Santo André prorroga vencimento de parcelas do IPTU

Decreto municipal amplia prazo de pagamento sem juros e multa para parte dos contribuintes

A Prefeitura de Santo André prorrogou o vencimento de parcelas do IPTU que haviam expirado no calendário original do tributo. A medida foi formalizada por decreto e, segundo a administração municipal, busca evitar cobrança de juros e multa em razão de atraso na entrega de carnês.

• A prorrogação foi publicada por decreto municipal e se aplica a parcelas específicas do IPTU do exercício corrente.
• A justificativa informada no ato é o atraso na entrega dos carnês, associado a paralisação dos Correios.
• Descontos já previstos para quitação (cota única e pagamento em duas parcelas) foram mantidos, conforme informado na publicação.
• Pagamentos efetuados após o vencimento original com acréscimos (juros e multa) terão o excedente convertido em crédito para compensação futura, de acordo com o decreto.

Contexto

Mudanças de prazo no IPTU costumam ser adotadas quando há impacto operacional na emissão ou entrega dos documentos de cobrança, para preservar o contribuinte de encargos por atraso não relacionado à decisão de pagamento.

Impacto público

A prorrogação altera o risco de incidência de juros e multa para contribuintes afetados, e orienta quem precisa reemitir guia de pagamento por ausência de carnê ou necessidade de segunda via.

Serviço ao leitor (links oficiais obrigatórios e informações essenciais)

• O que foi prorrogado: parcelas do IPTU com vencimento no calendário original do município, incluindo cota única e modalidades de parcelamento mencionadas na publicação.
• Novo prazo para pagar sem juros e multa: 30 de janeiro.
• Ato formal: Decreto nº 18.538.
• Se você não recebeu o carnê / precisa de 2ª via: emissão pelos canais informados pela Prefeitura: site oficial e WhatsApp (11) 4433-0123.

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