Contribuições indicam que modelo deve variar conforme o risco do conteúdo; governo estuda regulamentação
Uma consulta pública realizada pelo governo federal sobre mecanismos de aferição de idade na internet indicou que não é viável adotar uma regra única e rígida para todos os sites e aplicativos. As contribuições sugerem que o grau de verificação deve variar conforme o risco oferecido pela plataforma ou pelo tipo de conteúdo disponibilizado.
O relatório com os resultados foi apresentado nesta quarta-feira (11), em São Paulo. A consulta ocorreu entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado e reuniu 70 contribuições de pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil.
De acordo com as manifestações recebidas, a simples autodeclaração de idade quando o usuário apenas informa ser maior de 18 anos por meio de um clique é considerada insuficiente para evitar situações de risco, especialmente em ambientes que envolvam conteúdos impróprios para crianças e adolescentes.
Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, a discussão aponta para a adoção de modelos em “duas camadas”, com níveis distintos de exigência.
“A aferição de idade veio para ficar”, afirmou Horta durante o evento. “A questão não é se isso vai acontecer, mas como será implementado.”
Modelos de verificação
A aferição de idade consiste no processo de confirmar ou comprovar a idade real de um usuário antes de liberar o acesso a determinados conteúdos ou serviços digitais. Além da autodeclaração, há outras possibilidades, como biometria e uso de credenciais digitais confiáveis.
A proposta é que plataformas com maior potencial de exposição a conteúdos sensíveis como fóruns adultos adotem mecanismos mais rigorosos do que ambientes de baixo risco, como sites de receitas.
O objetivo central é impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos impróprios ou criminosos, incluindo material relacionado à exploração sexual infantil.
Pontos em debate
Durante o evento do Dia da Internet Segura, promovido por entidades como Safernet Brasil, NIC.br e CGI.br, também foram levantadas preocupações adicionais.
Entre elas, destaca-se a definição sobre quem deve ser responsável pela verificação da idade: as famílias, o Estado ou as próprias empresas de tecnologia.
Outro ponto sensível é a proteção dos dados coletados nesse processo. As contribuições alertam que as informações de crianças e adolescentes não devem ser utilizadas para fins comerciais, controle estatal indevido ou treinamento de sistemas de inteligência artificial sem consentimento adequado.
ECA Digital
As sugestões da consulta pública devem subsidiar a regulamentação do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação entra em vigor em 17 de março, e o decreto regulamentador está sendo elaborado em conjunto pelo Ministério da Justiça, Casa Civil, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério da Gestão e Secretaria de Comunicação da Presidência.
A expectativa do governo é que a regulamentação contribua para consolidar uma cultura de proteção digital voltada à infância e adolescência.
Segundo Horta, a verificação de idade deve ser entendida como uma camada adicional de proteção. “Ela não resolve todos os problemas de segurança na internet, nem representa restrição à liberdade de expressão, mas permite adaptar a experiência digital à faixa etária do usuário”, afirmou.
HostingPRESS Agência de Notícias de São Paulo
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