O município de Cotia consolidou um marco institucional voltado ao reconhecimento da identidade de gênero e ao uso do nome social de travestis, mulheres transexuais e homens trans em toda a administração pública municipal.
O Decreto nº 9.537, assinado pelo prefeito Welington Formiga, estabelece regras obrigatórias para órgãos da administração direta e indireta, concessionárias de serviços públicos municipais e entidades privadas que mantenham qualquer tipo de ajuste com o poder público, assegurando o direito ao tratamento pelo nome social em registros, sistemas e comunicações oficiais.
Evento institucional reforça aplicação do decreto
A aplicação prática do decreto foi destacada em evento institucional realizado no auditório do Paço Municipal, promovido pela Secretaria de Saúde, com apoio da Secretaria da Mulher, Neurodiversidade e Inclusão Social. A atividade integrou as ações de conscientização relacionadas ao Dia Nacional da Visibilidade Trans e reuniu profissionais da rede pública e representantes da gestão municipal.
Durante o encontro, a secretária Solange Aroeira apresentou oficialmente as placas informativas institucionais que passarão a ser afixadas em todos os prédios públicos da cidade, com a mensagem:
“Seu nome, sua identidade – Neste órgão respeitamos seu nome social.”
Segundo a secretária, a medida materializa o conteúdo do decreto e reforça o compromisso do poder público com políticas inclusivas. “Esse decreto reforça o compromisso do governo atual com a construção de políticas públicas pensadas para todas as pessoas”, afirmou.
Saúde como porta de acolhimento
A apresentação das placas contou com a participação do coordenador técnico de Saúde, Nélio Girardo, que também coordena o Ambulatório Trans de Cotia — o primeiro equipamento público do município a receber a sinalização institucional.
Para Nélio Girardo, a iniciativa vai além de um gesto simbólico. “O Dia da Visibilidade Trans é um momento de reafirmação de direitos, de reconhecimento de existências e de compromisso com a dignidade humana”, destacou. Ele ressaltou que o Núcleo de Atendimento às Pessoas Trans e Travestis atua com escuta qualificada e acolhimento humanizado, garantindo acesso à saúde integral e à cidadania, além de enfrentar a exclusão histórica que ainda marca a trajetória dessa população.
“Promover visibilidade é promover vida, direitos e oportunidades para que todas as pessoas possam existir com dignidade”, afirmou.
Uso do nome social passa a ser regra
O decreto determina que o nome social seja respeitado em fichas cadastrais, prontuários, formulários, sistemas informatizados, comunicações internas, crachás funcionais, e-mails institucionais, listas de ramais e inscrições em eventos promovidos pelo município.
A norma estabelece que o uso do nome social ocorre por autodeclaração, sem exigência de testemunhas ou documentos adicionais. O nome civil deve ficar restrito a sistemas internos de acesso controlado e, quando necessário, aparecer apenas entre parênteses.
Na prática, isso significa que uma pessoa registrada civilmente como João, mas que se identifica como Maria, deve ser tratada como Maria por todos os servidores municipais, em qualquer atendimento ou serviço público.
Publicações oficiais e responsabilização
O texto também veda o uso do nome civil em publicações da Imprensa Oficial do Município, substituindo-o por número de documento acompanhado do nome social. O descumprimento das regras pode gerar responsabilização administrativa de servidores e sanções a entidades conveniadas, com base na legislação estadual que trata de atos discriminatórios.
A Secretaria da Mulher, Neurodiversidade e Inclusão Social é responsável pelo recebimento e apuração de denúncias relacionadas ao não cumprimento da norma.
Marco institucional de inclusão
Ao regulamentar o uso do nome social e promover ações visíveis de conscientização nos espaços públicos, Cotia avança na consolidação de políticas de respeito à diversidade e à liberdade de identidade de gênero, reforçando princípios constitucionais de dignidade, igualdade e não discriminação no acesso aos serviços públicos.
HostingPRESS Agência de Notícias de São Paulo.
Conteúdo distribuído por nossa Central de Jornalismo.
Reprodução autorizada mediante crédito da fonte.
Este portal foi criado especificamente para conectar os leitores da nossa região ao melhor conteúdo.
Somos líderes de audiência local. Somos sociais. Conecte-se conosco.
