Antes que o Congresso vote às pressas as regras da inteligência artificial e da economia digital, é preciso entender o que já temos e, principalmente, o que está em jogo
No primeiro discurso após ser reeleito, Lula falou em “intromissão” das plataformas digitais no pleito e prometeu regulá-las. O governo quer aprovar ainda em 2026 o marco legal da inteligência artificial (PL 2.338/2023), já aprovado no Senado, e o projeto que amplia os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre as big techs (PL 4.675/2025). O relator deste último, deputado Aliel Machado (PV-PR), resumiu a urgência à Folha de S.Paulo: “Se não aprovar agora, depois é que não aprova”.
Enquanto o Congresso discute se há tempo, um juiz de São Paulo mostrou que a lei de direitos autorais de 1998 ainda tem o que dizer sobre a IA de 2026. Em outubro, a Meta anunciou termos comerciais que autorizavam seus sistemas a copiar e analisar o conteúdo de sites ligados a páginas de empresas em suas redes; quem continuasse usando os serviços estaria de acordo. No dia 3 de novembro, a pedido das associações de jornais, emissoras e revistas, a 44ª Vara Cível de São Paulo suspendeu a cláusula e proibiu a empresa de coletar esse material e de usá-lo para treinar a Meta AI. A coleta em larga escala, escreveu o juiz, “constitui inegável ato de reprodução e utilização de obras intelectuais protegidas”.
É uma liminar, concedida sem ouvir a empresa, e cabe recurso. A Meta disse que seus rastreadores não mudaram e servem a anúncios e recomendações. Na sequência, retirou da cláusula a palavra “treinar” e adiou os termos. Seja qual for o desfecho, o caso põe diante do Congresso uma pergunta que os projetos em pauta não fazem.
Os projetos tratam de regras gerais: risco, transparência, responsabilidade, “relevância sistêmica”. Dentro delas, quase despercebida, está a pergunta anterior a todas: uma obra pode treinar uma IA sem que o autor autorize?
O marco da IA diz que o autor deve ser informado e remunerado. A lei de 1998, aplicada pelo magistrado, lembra que tal uso depende de autorização prévia e expressa. O texto do Senado inverte a lógica – o uso vira regra, o autor pode proibir (segundo regulamento ainda por escrever) e quem usa paga. Há quem defenda tratar o treinamento como uso livre, à moda do “fair use” americano, tese que não resiste a uma leitura atenta da lei brasileira. A própria Meta conhece o caminho pela licença e, desde 2024, paga à Reuters pelas notícias que sua IA usa nas respostas. Trocar o “peça antes” pelo “proíba se souber” muda por completo a posição do autor. Daí a pergunta merece mais do que uma votação de fim de ano: se a lei em vigor já alcança a IA, a mudança é avanço ou recuo?
Leis sobre tecnologia são como alicerces: assentadas às pressas, sustentam pouco e custam caro para refazer
Não por acaso, esses temas vêm mobilizando consumidores, criadores e tribunais. Quem cresceu com videogame sabe que o cartucho podia ser emprestado, trocado ou revendido. O jogo comprado hoje numa loja digital fica preso à conta, e a conta, à plataforma. Nem quem cria escapa. Em setembro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a plataforma que retira os jogos de uma desenvolvedora deve antes notificá-la e assegurar o contraditório. No mesmo mês, a cantora Anitta resumiu a questão: quem compra um filme em uma plataforma adquire apenas o direito de acesso e, “se a internet cair, a gente não tem nada”. De fato, o botão diz “comprar”, mas o contrato equivale a uma licença de uso que durará por tempo desconhecido. Em 2023, a Sony avisou que programas da Discovery comprados na PlayStation Store seriam removidos porque o licenciamento acabara; depois recuou ao renovar o contrato. Nunca foi uma compra.
Sob essa nova relação de consumo, a coleção de discos virou assinatura, a estante de livros virou nuvem, e as matérias jornalísticas viraram um dado disputado entre quem a escreve e quem treina sistemas com ela. Nossa memória está num guarda-volumes cuja chave fica com o atendente, e poucos contratos dizem como reaver o que estava lá dentro se você perde o tíquete.
Se quem consome deixou de ser dono do que compra, quem cria corre o risco de deixar de ser dono do que produz. As plataformas injetam capital considerável na produção de filmes e séries, mas ficam com os direitos. Na prática da advocacia, firmaram-se contratos de encomenda com cessão integral, mundial e por prazo indeterminado, que remuneram bem, mas transferem à plataforma o ativo que sustentava a produtora brasileira no longo prazo – seu catálogo. O catálogo virou cláusula de cessão.
A Ancine registrou o mesmo diagnóstico. E nem assim o país ganhou espaço na tela. Obras brasileiras são 6,3% do acervo das cinco plataformas de maior audiência; sem o Globoplay, 2,7%. O projeto do streaming, aprovado pela Câmara em 2025, favorece produtoras donas dos direitos. O texto aguarda análise no Senado, mas não está entre as prioridades.
Voltando ao caso da Meta: a liminar abre a disputa, mas não a encerra. Qualquer regra depende da capacidade do Estado de fazê-la valer, e o Brasil já aprendeu ao menos uma lição. Entre 2015 e 2016, juízes ordenaram por quatro vezes a suspensão do WhatsApp porque a empresa não entregava dados pedidos em investigações criminais. As ordens caíram em horas, sob protesto do público. O Estado recuou quatro vezes; a plataforma, nenhuma. A questão chegou ao Supremo em 2016 e, dez anos depois, não tem palavra final.
Na tramitação do Marco Civil da Internet, os direitos autorais foram um dos pontos mais disputados. Para não travar o projeto, seu relator, deputado Alessandro Molon (que estava no PT-RJ), retirou o tema para ser votado posteriormente em uma lei específica. O Marco Civil foi sancionado em 2014, mas a lei específica nunca veio, e a única herança para os direitos autorais foi uma ressalva: ele ficou fora da regra geral de responsabilidade das plataformas e seguiu sob a Lei de Direitos Autorais de 1998, escrita antes do streaming, das redes sociais e do e-commerce. Doze anos depois, os novos conflitos continuam sendo resolvidos por essa lei e um Judiciário assoberbado a quem se impõe o papel de faxineiro das redes. Esse é o custo de uma regra que não vem, e a propriedade intelectual o conhece bem.
Com relação ao marco legal da IA, há um risco maior do que adiar a discussão: mudar às pressas o que já existe. A Lei de Direitos Autorais é fortemente protetiva ao autor – exige autorização prévia e expressa para cada novo uso da obra e manda interpretar restritivamente os contratos. É com base nela que os tribunais superiores têm decidido que o streaming é um novo modo de utilização a demandar nova autorização do autor. A tendência, ao menos no Judiciário, é que a IA siga o mesmo caminho. Regras gerais com exceções amplas ou conceitos vagos podem abrir lacunas difíceis de fechar e, como a IA ainda está consolidando seus modelos de negócio, e o que se constrói sobre uma brecha tende a virar fundação.
São esses os pontos em que a propriedade intelectual pede lugar à mesa. É ela que irá dizer ao autor se e como sua obra pode treinar uma IA; que irá dizer ao consumidor o que ele leva quando clica em “comprar”; que permitirá que a obra feita aqui continue, ao menos em parte, sob titularidade de seu criador; e que dará ao país regras que não dependam de liminares. Nada disso exige pressa, mas atenção e profundo conhecimento. Leis são como alicerces: assentadas às pressas, sustentam pouco e custam caro para refazer. Em termos de regulação de tecnologia, nada é tão ruim que não possa piorar, e nada é tão urgente que não possa ser bem-feito.
Leticia Provedel é advogada e mestre em direito, propriedade intelectual e direito do entretenimento.
