Edson Fachin, presidente do Supremo, determinou arquivamento de processo que se tornou símbolo da ampliação dos poderes da corte. Especialistas analisam ao ‘Nexo’ o que isso representa
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Edson Fachin presidindo sessão plenária no STF
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Victor Piemonte / STF 05.11.2026
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou, na segunda-feira (9), o arquivamento do inquérito das fake news. A decisão atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República, que havia indicado o esgotamento do objeto específico das investigações.
Ao longo dos últimos anos, o inquérito se tornou símbolo da ampliação dos poderes da corte. A decisão de encerrá-lo ocorre também como desdobramento de um contexto de crise institucional do Supremo na esteira do caso Master.
Neste texto, o Nexo resume o inquérito das fake news e analisa os rumos da corte com ajuda de dois pesquisadores especializados em assuntos do STF.
O inquérito das fake news: abertura e críticas
O inquérito das fake news foi instaurado em 2019 por decisão de ofício de Dias Toffoli, então presidente do Supremo Tribunal Federal, que designou o ministro Alexandre de Moraes como relator, sem sorteio. A investigação tinha como objeto inicial apurar ameaças ao STF num momento em que a corte se via sob ameaça durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro.
O inquérito se tornou alvo de críticas a partir de sua instauração. Num primeiro momento, se questionava a forma como foi estabelecido — com uma abertura de ofício, ou seja, por decisão do próprio tribunal, sem pedido do Ministério Público. Também houve críticas à escolha da relatoria, que foi feita sem sorteio.
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Ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes em sessão plenária do STF
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Rosinei Coutinho / STF 20.08.2025
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Com o tempo, se acumularam questionamentos à condução de Moraes, sendo vítima, investigador, acusador e juiz ao mesmo tempo. A longa duração e a ampliação do escopo de investigação sem a devida transparência também foram pontos criticados com frequência.
Fachin estava com a relatoria da investigação desde setembro, depois de tomá-la de Moraes em meio à crise institucional instalada na corte diante do caso Master. O presidente do Supremo já havia defendido publicamente o fim do inquérito.
O encerramento atinge apenas o inquérito-mãe (inquérito principal), mas há mais de 100 procedimentos investigativos ainda em andamento, como medidas cautelares, quebras de sigilos, bloqueios de contas bancárias e outras questões investigatórias.
Fachin destacou um juiz auxiliar — cuja identidade não foi revelada — para analisar quais providências tomar em cada caso, segundo o site G1.
O futuro do STF pós-inquérito das fake news sob análise
O Nexo conversou com dois professores de direito especializados em STF para entender os rumos da corte após o arquivamento do inquérito das fake news. São eles:
Diego Werneck Arguelhes, professor associado e diretor do Direito Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), e colunista do Nexo
Rafael Mafei, advogado e professor de direito da USP (Universidade de São Paulo) e da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing)
O que a implementação e o tempo de duração do inquérito das fake news dizem sobre a atuação do Supremo nos últimos anos?
DIEGO WERNECK ARGUELHES Mostram esse processo de transformação do tribunal, que foi progressivamente removendo limites da sua própria atuação, especificamente no caso do ministro Alexandre de Moraes. A ideia de que medidas eram necessárias num contexto excepcional – que originalmente justificava o inquérito das fake news – logo foi deixada de lado, na prática, com essa duração e com esse escopo cada vez mais ampliado. E também houve esse aprofundamento do inquérito, inclusive em períodos em que as instituições estavam funcionando, quando não era mais o governo Bolsonaro.
Essa duração e o fato de que ele teve de ser terminado à força, digamos, pelo presidente Fachin sugerem que a justificativa original do tribunal para abrir o inquérito há muito já não explicava nem justificava o que vinha acontecendo. Era um processo de concentração de poder no tribunal diante de outras instituições. E [concentrava poder] dentro do tribunal, nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, com pouca transparência, pouca accountability [prestação de contas].
[Era um inquérito que] Se justificava cada vez mais por um discurso de que o tribunal precisa dessas armas. Mas para que vai utilizá-las? Fica a critério do tribunal e do ministro Alexandre de Moraes. Esse é o pior lado do inquérito das fake news, que eu acho que ficou evidente nesses últimos anos.
RAFAEL MAFEI Não podemos deixar de reconhecer a importância que o Supremo teve e que o ministro Alexandre de Moraes teve como relator em muitas ações importantes para conter as ameaças contra o Supremo, que eram reais, relevantes e que exigiam resposta. Mas, com o que hoje a gente sabe sobre o inquérito das fake news, ele seguramente é uma mancha na biografia do Supremo. E certamente mais coisas vão ser reveladas, e acho que essa percepção só vai se aprofundar.
É importante que o Supremo mostre que o Brasil tem instituições que conseguem se defender da ameaça democrática. Mas, ao mesmo tempo, é muito importante (especialmente para um tribunal) que ele consiga demonstrar que essa defesa consegue ser feita com respeito à Constituição, que cabe a ele defender. E o inquérito das fake news tem muitos problemas de natureza legal e constitucional.
Estudos que foram apresentados pela imprensa e por especialistas nos últimos anos mostram uma concentração gigantesca indevida de poderes, exercida de maneira muito opaca, de maneira não transparente. Também mostram um poder exercido de forma voluntarista, personalista e por critérios que a gente não sabe quais são, com providências determinadas que nós não sabemos quais são. Então, eu considero que é uma mancha na biografia do Supremo.
O que o fim do inquérito das fake news permite antever sobre os rumos do Supremo de agora em diante?
DIEGO WERNECK ARGUELHES Partindo da premissa de que, no fundo, não era sobre um cenário excepcional, mas sobre uma demanda do tribunal por ter instrumentos para ser forte nas suas relações com os outros Poderes, o inquérito das fake news é comparável à jurisdição penal do tribunal em geral e a outros instrumentos que o tribunal vem desenvolvendo para ter cada vez mais uma posição de força em relação ao Congresso e ao Executivo.
Nesse sentido, o inquérito das fake news gerou, por contágio, várias práticas e mudanças que acabaram tornando o próprio inquérito desnecessário. Ele ainda faz diferença, mas não é o único instrumento que o tribunal tem agora para, digamos, exercer esse poder sobre o Congresso, por exemplo. O processo relativo ao Orçamento Secreto e a essas práticas orçamentárias — como emendas do relator, emendas Pix e outras que estão com o ministro Flávio Dino — já tem adotado algumas práticas típicas do inquérito das fake news. Por exemplo, decisões de ofício, incluir pessoas na investigação de ofício e tomar decisões em medidas cautelares sem que tenham sido pedidas pela polícia. Ou seja, iniciar investigações criminais num processo que não era originalmente criminal.
A lógica do inquérito de fake news é uma lógica de que, se os instrumentos para a minha plena proteção ou autoproteção contra os outros Poderes não estiverem disponíveis, eles precisam ser criados. Essa lógica se espalhou. Acho que é muito importante que se encerre o inquérito das fake news. Mas, nos próximos anos, o tribunal vai continuar buscando novas formas de se defender. E não quer dizer que esteja sendo de fato atacado, no sentido de ameaça à democracia. Essas ferramentas de defesa podem ser usadas para simples negociação do tribunal com o Congresso. Para dar poder de barganha do tribunal em relação a políticos, que estão sujeitos à jurisdição dele.
O inquérito das fake news ficou tanto tempo aberto, funcionando nessa lógica de expansão constante e de cada vez menos transparência, que gerou filhotes, gerou práticas dentro do tribunal que agora vão permanecer e vão continuar gerando suas próprias implicações e consequências mesmo sem o inquérito das fake news.
Não acho que [o encerramento] muda a situação do Supremo em geral em relação aos outros Poderes. Mas acho que muda bastante a situação do Alexandre de Moraes. O ministro Alexandre de Moraes perde essa principal ferramenta e não é surpreendente que ele já esteja juntando outras ferramentas desse tipo, como é o caso desse inquérito contra o Flávio Bolsonaro. Então, do ponto de vista dessa dinâmica, Moraes é o principal derrotado. Mas não quer dizer que ele também não vá procurar outros instrumentos para exercer poder, inclusive porque está com um alvo sobre ele, considerando o resultado das eleições para o Senado.
É também uma oportunidade importante para o Supremo voltar a mostrar que é capaz de funcionar como um tribunal. Olhar para essas decisões – muitas das quais foram tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes e que não tinham vindo à luz ainda – e submetê-las ao escrutínio público. Agora, a gente tem a chance de olhar e fazer essa avaliação sobre de fato quais foram os erros e quais foram os acertos nessa história.
RAFAEL MAFEI O ministro Moraes, até aqui, era a figura forte do Supremo, um ministro designado por todos os demais para ser essa pessoa que ia desempenhar o papel de exercício voluntarista e sem limites do poder penal do tribunal. Desde logo, é possível antever que o arquivamento do inquérito sinaliza que esse papel não será mais exercido por ele.
Isso pode ser explicado por várias coisas. Algumas eventualmente têm a ver com o reposicionamento do tribunal na sua relação com as forças adversas que o atacam, o bolsonarismo. Tem muito a ver, evidentemente, com a perda de prestígio pessoal do Alexandre de Moraes diante das denúncias muito sérias e com, aparentemente, sólidos indícios contra ele.
O Supremo tem uma grande missão em 2027 que é resolver o que acontecerá com o ministro Moraes, com o ministro Kassio [Nunes Marques] e com o ministro [Dias] Toffoli, pelo menos. Principalmente quando a gente se lembra que, no final do ano, a gente vai ter eleição para a presidência do tribunal – em tese, pela fila do rodízio, o ministro Moraes seria o próximo presidente da corte e o ministro Nunes viria depois dele. No contexto atual, os cenários de o Supremo ser presidido por Moraes ou por Nunes Marques me parecem muitíssimo complicados. Não sei, de fato, como o tribunal vai lidar com essa situação. Isso depende de variáveis que não cabem ao tribunal: as eleições à presidência do Senado e da Câmara dos Deputados no começo de 2027 são um capítulo dessa história que vai ser decisivo no seu desdobramento.
