PL dos Mercados Digitais: o que é e o que propõe sobre big techs

Texto sobre regulação econômica de empresas de tecnologia pode ser votado na Câmara dos Deputados. Proposta amplia atuação do Cade e afeta plataformas como Amazon, Meta e Mercado Livre

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Homem fazendo compras online
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Ivan S / Pexels
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O deputado federal Aliel Machado (PV-PR), relator do PL dos Mercados Digitais, quer que o projeto seja pautado no plenário da Câmara na terça-feira (17). Proposto em 2025 pelo Poder Executivo, o texto trata da regulação econômica das big techs e afeta principalmente plataformas de compras online como Amazon, Meta e Mercado Livre.

O texto propõe uma ampliação da atividade do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que passaria a atuar em caráter preventivo em temas anticoncorrenciais e de dependência das plataformas. Em nota, a entidade que representa as big techs no Brasil demonstrou preocupações com a ampliação do poder governamental e citou possíveis impactos para pequenos negócios e consumidores.

139 milhões

pessoas realizaram alguma compra online entre julho de 2025 e junho de 2026, de acordo com estimativa de pesquisa da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito)

Neste texto, o Nexo apresenta o atual quadro dos mercados digitais no Brasil, explica a proposta do governo e resume os principais argumentos do debate.

O poder de mercado das big techs

Em 2025, 168,7 milhões de pessoas com 10 anos ou mais – o equivalente a 90,5% da faixa populacional – acessaram a internet no Brasil, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em 2016, eram 66%.

A popularização dos ambientes virtuais também fez com que as empresas fizessem uma migração. Atualmente, é raro encontrar uma marca que não faça vendas em sites próprios, redes sociais ou em marketplaces, que reúnem centenas de varejistas em uma única plataforma.

A maior parte das redes sociais e dos marketplaces é controlada por big techs. Um exemplo seriam as lojas de aplicativos dos celulares, que funcionam como marketplaces de apps. Segundo a pesquisa “O brasileiro e seu smartphone”, publicada em julho de 2025 pelo site de notícias Mobile Time e a consultoria de pesquisa de mercado Opinion Box, apenas 1% dos entrevistados não usam sistemas operacionais Android ou IoS (da Apple). Ou seja, duas empresas dominam esse mercado por meio de suas plataformas.

71% 

dos entrevistados pelo estudo “Panorama e-commerce 2025”, da Visa Conecta – ramificação da empresa de pagamentos voltada para o setor online –, fizeram a última compra online por marketplaces

Segundo Fernanda Campagnucci, diretora executiva do InternetLab, a atuação das big techs nos mercados digitais é semelhante a de um shopping que se tornou a principal forma de chegar no consumidor.

“Quem vende precisa estar lá, porque o cliente está lá. Só que o dono do shopping decide quase tudo. Ele define o aluguel. Escolhe quais lojas ficam na entrada e quais ficam escondidas no fundo do corredor. E ainda tem as próprias lojas, que ele coloca nas melhores vitrines. O consumidor acha que passeia livremente, mas o caminho foi desenhado por quem lucra com ele”, afirmou Campagnucci ao Nexo.

No varejo digital, o líder do setor é o Mercado Livre. Segundo relatório do Instituto Retail Think Tank, a empresa acumulou R$ 185 bilhões em volume total de vendas em 2025.

Nas posições seguintes do ranking de maiores marketplaces do Brasil em 2025, estão Shopee (R$ 70 bilhões em vendas), Magazine Luiza (R$ 44,32 bilhões), Amazon (R$ 40 bilhões) e Grupo Casas Bahia (R$ 18,7 bilhões).

“É fato que algumas dessas plataformas concentram muito poder econômico, que pode se traduzir em distorções para os mercados digitais. O que, por consequência, pode ter impactos negativos para os consumidores”, disse ao Nexo João Victor Archegas, coordenador de direito e tecnologia no ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade).

Entre as distorções comumente apontadas por pesquisadores nos mercados digitais, estão a falta de transparência nos critérios de ranqueamento das empresas, a exclusão de concorrentes, a arbitrariedade em relação aos preços e a taxação dos varejistas. Segundo Nicolo Zingales, professor e coordenador do Núcleo de e-Commerce da FGV Direito Rio, a opacidade do poder econômico das big techs é um fator de preocupação nos mercados digitais.

“Ao se tornarem verdadeiras orquestradoras dos ecossistemas digitais, elas passam a desempenhar uma função quase regulatória, determinando unilateralmente as condições em que as transações acontecem, quem pode participar e quanto do valor gerado é capturado pela própria plataforma”, afirmou Zingales ao Nexo.

Quem regula as big techs

O PL dos Mercados Digitais estava previsto para ser votado em julho de 2026, mas foi adiado por receio do governo de que não fosse aprovado. No entanto, com as suspeitas de tentativa de interferência da Meta no processo eleitoral de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a defender a regulação das big techs de maneira mais enfática.

“Tivemos que vencer a intromissão de fora para dentro, através de plataformas digitais que nós vamos ter que regular. […] Nós não podemos ter empresas monstruosas, grandes, faturando milhões e milhões e não pagando impostos para esse país, querendo direcionar as eleições deste país” 

Luiz Inácio Lula da Silva 

presidente do Brasil, em discurso após vencer as eleições presidenciais de 2026, em 25 de outubro

O PL nº 4.675/2025 altera artigos da lei que trata do sistema brasileiro de defesa à concorrência econômica. O novo texto inclui aspectos dos mercados digitais, o que ainda era pouco presente na sociedade brasileira no início da década de 2010, quando a lei foi sancionada.

No Brasil, o principal órgão de combate à concentração de poder de mercado é o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). De acordo com Archegas, a atuação do conselho atualmente se restringe a ações repressivas. “O direito concorrencial clássico se aplica de forma ‘ex post’ [expressão latina para ‘após o fato’]. Ele atua depois que um dano é causado ou que uma prática anticoncorrencial se consolidou no mercado. Depois disso, ele vai atrás de uma responsabilização ou de alguma ação do Estado para reparar ou corrigir aquele dano”, afirmou o coordenador de direito e tecnologia no ITS Rio.

A nova proposta dá ao Cade uma atuação preventiva. Com isso, o órgão federal poderá fiscalizar as ações econômicas das big techs de maneira constante. “Em vez de depender exclusivamente de processos longos e custosos para corrigir cada infração, o novo modelo poderá estabelecer previamente determinadas regras de conduta, cujo descumprimento poderá ser sancionado”, disse Zingales.

Segundo o professor da FGV Direito Rio, o novo modelo evitaria consequências tardias às big techs: “Esses obstáculos são particularmente significativos para pequenas empresas, que muitas vezes dependem economicamente das plataformas e não possuem recursos ou incentivos suficientes para questionar práticas potencialmente abusivas”.

O Cade não é o único órgão ligado ao governo federal que monitora ou regula práticas das big techs. A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), por exemplo, tem sua ação voltada para a privacidade dos usuários e a fiscalização do cumprimento do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Na opinião de Campagnucci, a escolha do Cade para a fiscalização dos mercados digitais é acertada por três motivos: 

competência técnica, pela experiência já apresentada em casos anteriores
independência para tratar de assuntos técnicos como concorrência econômica, com regras estáveis e de um órgão com mandato
soberania de ter um regulador nacional, com regras do mercado digital sendo decididas pelo país e não por empresas estrangeiras 

“A condição para dar certo é que o Cade receba estrutura à altura da nova tarefa: técnicos, engenheiros, cientistas de dados com capacidade para fazer análises e auditorias e orçamento. Regulação sem capacidade de fiscalizar seria só uma fachada sem consequências”, afirmou a diretora executiva do InternetLab.

Apoios à regulação

Uma das empresas que defendeu o PL dos Mercados Digitais foi a Mozilla, dona do navegador Firefox. Em nota publicada em agosto, a empresa afirmou que o projeto de lei pode ajudar a ampliar a concorrência em um setor – o de navegadores de internet – dominado pelo Google Chrome.

79,11% 

dos brasileiros usam o Google Chrome, segundo dados de outubro da plataforma StatCounter

2,72% 

dos brasileiros usam o Firefox, segundo dados de outubro da plataforma StatCounter

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu notas de economistas, juristas e entidades da sociedade civil pela aprovação da proposta de regulação econômica. Os textos argumentam que o PL ajudaria a reduzir a concentração do poder das grandes plataformas, protegeria os pequenos negócios e traria melhores preços aos consumidores.

Nesta segunda-feira (16), o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) publicou uma nota em apoio não só à aprovação do PL dos Mercados Digitais, como também ao aprofundamento da regulação das big techs em diversas frentes, além da econômica. “A fim de assegurar seu funcionamento transparente e prevenir situações como as denunciadas nas últimas eleições”, afirmou o texto.

A discussão sobre o PL dos Mercados Digitais

De acordo com o texto apresentado pelo Poder Executivo em 2025, as empresas que ficariam sujeitas à análise preventiva do Cade seriam aquelas com faturamento mínimo de R$ 50 bilhões globalmente ou de R$ 5 bilhões no Brasil. Além disso, a companhia precisa cumprir ao menos um dos seguintes critérios: 

presença em um ou mais mercados de múltiplos lados, como os marketplaces
poder de mercado associado a efeitos de rede
existência de integrações verticais e atividades em mercados adjacentes
posição estratégica para o desenvolvimento de atividades empresariais de terceiros
acesso a quantidade significativa de dados pessoais e comerciais relevantes
número significativo de usuários profissionais e finais
oferta de múltiplos produtos ou serviços digitais

Zingales afirmou que uma das principais consequências do PL dos Mercados Digitais é a limitação da exploração de seus privilégios. Segundo o professor da FGV Direito Rio, as estratégias mais comuns dessa exploração são “práticas de autopreferenciamento, imposição de exclusividades e integração de serviços e outras formas de alavancamento do poder econômico, nos quais as plataformas frequentemente competem com seus próprios usuários comerciais ou desenvolvedores”, disse o professor da FGV Direito Rio.

“O objetivo [do projeto] não é impedir que essas empresas desenvolvam novos serviços ou expandam suas atividades, mas evitar que utilizem o controle sobre infraestruturas essenciais de intermediação para obter vantagens competitivas que não decorrem da qualidade ou eficiência de seus produtos”

Nicolo Zingales

professor e coordenador do Núcleo de e-Commerce da FGV Direito Rio, em entrevista ao Nexo

Fragilidades e críticas

A principal inspiração do PL dos Mercados Digitais é o Digital Markets Act, sancionado pela União Europeia em 2022. A legislação estabelece obrigações e proibições para a atuação econômica das big techs.

Archegas afirmou, no entanto, que o projeto de lei brasileiro não passou por avaliações do seu impacto regulatório, diferentemente do que aconteceu na legislação europeia. “O ideal seria que a gente fizesse um estudo sobre os benefícios para o consumidor, os impactos para a competição nesses mercados, antes de se pautar isso para uma eventual votação”, disse o coordenador de direito e tecnologia do ITS Rio.

Uma das controvérsias, segundo Archegas, é a falta de definição do que é um mercado digital: “São apenas empresas que nasceram digitais ou são aquelas que se digitalizaram de alguma forma? Essas empresas competem apenas entre empresas que atuam no espaço digital ou também com as que estão fora do digital?”. O coordenador do ITS Rio ainda disse que a falta de especificação pode “dar uma discricionariedade muito grande ao Cade para definir na prática”.

Em julho, o Conselho Digital, entidade que representa as big techs no Brasil, publicou uma carta aberta contrária ao projeto. Nela, a organização afirma que apoia a regulação, desde que seja “baseada em evidências, com limites claros, devido processo e foco em condutas concretas”.

A entidade defendeu o debate público antes da deliberação de um tema que “parte de uma falsa necessidade regulatória”. O argumento é que o Brasil já teria instrumentos para enfrentar abusos em produtos e serviços digitais, sendo necessário o reforço do Cade, com maior presença técnica, e não uma nova regulação.

Além disso, o Conselho Digital afirmou que a abrangência do texto e a possibilidade do órgão regulador interferir no algoritmo podem resultar em impactos na liberdade de expressão. “O texto confere ao regulador o poder de determinar como a informação, serviços e produtos circulam, ganham escala e chegam ao público no Brasil”, disse a entidade.

Nomes da bancada opositora ao governo adotaram o discurso em defesa das big techs e afirmaram que o PL dos Mercados Digitais é uma tentativa de censura – um discurso semelhante ao que aconteceu na tramitação do PL das Fake News. “Conhecemos as intenções de Lula: regular as redes sociais e, sob esse pretexto, silenciar as vozes que divergem da ideologia de esquerda”, afirmou o deputado federal Mário Frias (PL-SP) em publicação no X (antigo Twitter) em 10 de novembro.

O projeto proposto, no entanto, não trata sobre moderação de conteúdo ou qualquer tipo de limitação da liberdade de expressão, segundo Campagnucci. “A narrativa de censura que tem circulado não tem nada a ver com o texto, é uma operação de desinformação para prejudicar o avanço do projeto”, afirmou a diretora executiva do InternetLab.

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